História da CAA PARÁ


A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARÁ - CAA-PARÁ, criada por deliberação da Assembléia Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, em sessão de 26 de novembro de 1948, autorizada pelo Decreto-Lei n. 4563, de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto Lei n. 11.051, de 08 de dezembro do mesmo ano, é regida pela citada legislação federal, e especificamente pela Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo Regulamento Geral (DJU de 16.11.94), pelas demais normas pertinentes e pelo presente Estatuto. Seu primeiro Presidente foi o Advogado Salvador Rangel de Borborema, eleito na sessão do dia 05 de janeiro de 1951, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará.



ATÁ DE CRIAÇÃO DA CAIXA DOS ADVOGADOS DO PARÁ

 

NATUREZA JURÍDICA DA CAA-PA

 A Caixa de Assistência dos Advogados, de acordo com art. 45, inciso IV, parágrafo 4º, combinados como art. 62, parágrafo 1º, do EAOAB, Lei 8.906/94, é serviço público federal, órgão autônomo, dotado de personalidade jurídica própria com autonomia administrativa e financeira, voltada à atuação assistencial e de seguridade dos advogados.

 

Não obstante o vínculo sistêmico, que entre si mantêm, é certo que inexiste hierarquia ou subordinação entre o Conselho Seccional e a CAA-PA, decorrência lógica da dissociação constitutiva e funcional de ambos, autônomos, entre si, e dotados de personalidades juridicas próprias e diversas. O art. 11 do Estatuto da CAA-PA (anexo)  dá poderes a CAA-PA de criar Delegacias Regionais e departamentos especificos (ambulatórios). O art.15, inciso X, do Estatuto, impõe que se mantenha com o Conselho Seccional e, por óbvio, com as Subseções, a mais franca e leal cordialidade em beneficio do prestigio da nossa veneranda Instituição.